Faixa publicitária
Faixa publicitária

 

Em caso de guerra, o indivíduo pode ser privado de direitos fundamentais como a liberdade de expressão ou educação, no entanto a dignidade humana nunca pode ser posta em causa. As regras básicas de DIH visam garantir esses parâmetros mínimos da dignidade humana.

 

 

PRINCIPAIS REGRAS DO DIH

 

1. As pessoas postas fora do combate e aquelas que não participam directamente nas hostilidades têm o direito ao respeito pelas suas vidas e da sua integridade física e moral. Estas pessoas devem ser, em todas as circunstâncias, protegidas e tratadas com humanidade, sem qualquer distinção de carácter desfavorável.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2. É proibido matar ou ferir um adversário que se renda ou que se encontre fora do combate.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3. Os feridos e doentes devem ser recolhidos e tratados pela parte no conflito que os tem em seu poder. A protecção cobre igualmente o pessoal sanitário, os estabelecimentos, os meios de transporte e material sanitário. Os emblema da cruz vermelha e do crescente vermelho constitui o sinal dessa protecção, devendo por isso ser respeitado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

4. Os combatentes capturados e os civis que se encontrem sob a autoridade da parte adversa têm o direito ao respeito pela sua vida, da sua dignidade, dos seus direitos pessoais e das suas convicções. Devem ser protegidos de todo o acto de violência e de represálias. Terão o direito de trocar noticias com as suas famílias e a receber socorros.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

5. Todas as pessoas beneficiarão das garantias judiciárias fundamentais. Ninguém será tido como responsável de um acto que não cometeu. Ninguém será submetido à tortura física ou mental, nem a penas corporais ou a tratamentos cruéis e degradantes.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

6. As partes num conflito e os membros das suas forças armadas não possuem um direito ilimitado na escolha dos métodos e meios de guerra susceptíveis de causas perdas inúteis ou sofrimentos excessivos.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

7. As partes num conflito devem sempre fazer a distinção entre população civil e os combatentes, de forma a poupar a população e os bens civis. Nem a população civil enquanto tal, nem as pessoas civis devem ser objecto de ataques. Os ataques devem ser exclusivamente dirigidos contra objectivos militares.

 

VIOLAÇÕES DO DIH

 

De acordo com as Convenções de Genebra, são considerados crimes de guerra as seguintes violações de Direito Internacional Humanitário: 

  • Homicídio, tortura ou tratamento desumano, incluindo experiências biológicas, que causem intencionalmente sofrimento atroz ou ferimentos graves a civis ou prisioneiros de guerra;
  • Fazer reféns civis;
  • Recrutamento e incorporação em grupos armados de crianças e jovens menores de 18 anos;
  • Compelir um indivíduo protegido ou prisioneiro de guerra a servir nas forças armadas de uma parte hostil;
  • Lançar um ataque indiscriminado atingindo a população civil ou bens civis tendo conhecimento prévio que esse ataque irá provocar perdas excessivas de vidas, danos físicos ou destruição de bens civis.

 

Quando as provisões do direito internacional humanitário são violadas, existem mecanismos específicos que podem levar os perpetradores suspeitos a serem julgados e punidos.

A comunidade internacional tem respondido às violações de DIH com a criação de tribunais temporários ad hoc ou para situações específicas, para julgar e responsabilizar criminalmente os indivíduos suspeitos de infringirem o direito da guerra. Disso são exemplo o Tribunal de Nuremberga, criado para julgar os suspeitos de violação de DIH da II Guerra Mundial e, mais recentemente, o Tribunal do Ruanda e o da ex-Jugoslávia, que apreciaram os crimes  ocorridos naqueles territórios.

  

Tribunal Penal Internacional (TPI)

O mais recente desenvolvimento nesta área é o Tribunal Penal Internacional (1998). Trata-se de um tribunal penal permanente, capaz de se sobrepor às jurisdições internas de cada país e de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário ou crimes contra a humanidade quando os próprios estados não actuam. Desde Julho de 2002 que este Tribunal tem jurisdição sobre o crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, incluindo conflitos armados não-internacionais e crimes de agressão.

Todavia, a eficácia da acção do Tribunal Penal Internacional está limitada à concordância dos Estados em submeterem os seus cidadãos à jurisdição deste órgão internacional.